STJ - REsp 107974 / GO RECURSO ESPECIAL 1996/0058516-4


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. ICM. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO. FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO. BARES RESTAURANTES E SIMILARES. DECRETO-LEI Nº 406/68,
ART. 8º, § 2º. ART. 97, I E IV, DO CTN E LEIS ESTADUAIS. SÚMULA
163/STJ.
1. Nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares
restaurantes e similares, a existência de legislação estadual
estabelecendo o fato gerador e a base de cálculo do tributo legitima
sua cobrança sobre o valor total da operação.
2. Precedentes jurisprudenciais iterativos desta Corte. Incidência
da Súmula 163/STJ.
3. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 107974 / GO RECURSO ESPECIAL 1996/0058516-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 231
Tópicos tributário, icm, base de cálculo.

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