TST - RR - 717906/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A regra constante da Cláusula nº 05 do instrumento coletivo em debate não necessita de uma providência ulterior indispensável à sua concretização, porque apenas delega para a negociação posterior a forma e as condições para o pagamento do percentual. O comando de negociar é imperativo, e são asseguradas as diferenças resultantes das perdas pelo inadimplemento do estabelecido na própria Cláusula, pela qual é devido o pagamento do percentual de 26,06%. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 717906/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, plano bresser, previsão em acordo coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›