TST - RR - 718190/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E DIVISOR 180 - MINUTOS RESIDUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E ÉPOCA PRÓPRIA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Não ofende os arts. 128 e 460 CPC decisão que determina a aplicação do divisor “180” porque reconhecida a jornada de seis horas diárias, decorrentes do regime em turno ininterrupto de revezamento. O reconhecimento dos turnos ininterruptos de revezamento se deu em conformidade com a Súmula 360 desta C. Corte, que não afasta caracterização dos mesmos pela ocorrência dos intervalos de refeição e repouso, também previstos na Constituição. O divisor 180 é conseqüência lógica da aplicação do inciso XIV do art. 7º da Carta Política, resvalando a temeridade argumentar em sentido contrário. No que se refere aos minutos residuais, a decisão regional está em consonância com a OJ. 23 da SBDI-1, restando, por isso, superado o dissenso de teses a respeito (Súmula 333/TST).Tendo o Regional de origem consignado que o reclamante encontra-se assistido por sindicato e declara miserabilidade, a questão do deferimento dos honorários não pode ser conhecida ante as Súmulas 219 e 329 desta C. Corte. No que pertine à incidência da correção monetária, quando o Eg. Regional Mineiro determinou que o índice a ser aplicado é o do primeiro dia do mês subseqüente, veio a decidir em absoluta consonância com a OJ.124 da SBDI-1, não havendo suporte jurídico algum para que se extraia interpretação distorcida da referida Orientação Jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 718190/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, turnos ininterruptos de revezamento e divisor 180.

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