TST - E-RR - 722267/2001


22/abr/2005

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A teor do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do reclamante põe termo ao seu contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento dominante nesta Corte e sedimentado na Orientação Jurispruden-cial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário, no julgamento do IUJ-E-RR 628.600/2000-3, ocorrido em 28/10/2003. Encontrando-se o não conhecimento do recurso de revista obreiro amparado na jurisprudência iterativa desta Corte, resulta imaculado o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 722267/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos violação do artigo 896 da clt, aposentadoria espontânea do empregado, extinção do contrato de trabalho.

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