STJ - EDcl no REsp 434254 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054720-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/97 – ART.
1.º - D, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180.
1. Aplica-se o princípio da fungibilidade para admitir embargos de
declaração como agravo regimental quando aqueles são dirigidos
contra decisão monocrática.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, o exame de supostas ofensas à Constituição.
3. A regra geral é de que os honorários advocatícios são sempre
devidos, ainda quando se trate de execução não embargada. A exceção,
estabelecida em benefício do Fisco Federal, pelo art. 1.º-D da Lei
n.º 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº. 2.180,
ao dispor que "não serão devidos honorários advocatícios pela
Fazenda Pública nas execuções não embargadas", deve ficar restrita
àquelas hipóteses em que tendo sido fixados honorários no processo
de conhecimento, mostram-se eles suficientes, também, para
razoavelmente remunerar o trabalho do advogado na execução do
julgado. Do contrário, há de se prestigiar a regra insculpida no
art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil.
4. A norma inscrita no art. 1º - D, da Lei nº 9.494/97, com a
redação introduzida pela MP nº 2.180, não estava em vigor à época em
que proferida a decisão de 1ª Instância, sendo descabida sua
aplicação com efeitos retroativos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 434254 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054720-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 274
Tópicos processual civil, princípio da fungibilidade, agravo regimental.

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