TST - RR - 722601/2001


22/abr/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Em se tratando de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada normal prevista na Constituição Federal, em seu art. 7º, XIV, é de seis horas diárias. Portanto, o salário percebido pelo Reclamante correspondia à seis horas diárias de trabalho, ainda que tenha sido contratado para laborar oito horas diárias, posto que tal estipulação, feita pela Empresa, desrespeita a citada norma constitucional. Logo, é devido o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, bem como o respectivo adicional. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 722601/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, adicional de horas extras, em se tratando de.

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