STJ - EDcl no REsp 238127 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0102772-1


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. O recurso especial não é o meio adequado à revisão das questões
fáticas definidas nas instâncias ordinárias (Súmula 07/ STJ).
2. Recurso parcialmente provido apenas para que se explicite a
natureza das alterações a serem promovidas pela embargante em seus
atos constitutivos e se oriente qual o órgão competente para o
devido registro.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 238127 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0102772-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 239
Tópicos processual civil, embargos de declaração, o recurso especial não.

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