STJ - RMS 15646 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0155536-8


02/jun/2003

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES INATIVOS. LEIS
ESTADUAIS NºS 1.034/98 E 1.050/99. AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO,
AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS.
1. A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época da
inativação, momento em que é atingida uma situação jurídica
consolidada e definida pelas normas então em vigor. Modificar essa
condição por intermédio de legislação posterior implica violação aos
princípios da irredutibilidade de vencimentos, do ato jurídico
perfeito e do direito adquirido.
2. Precedentes jurisprudenciais iterativos do STJ e do STF.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15646 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0155536-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 230
Tópicos constitucional, previdenciária, recurso ordinário em mandado de segurança.

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