STJ - AgRg no REsp 465370 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119202-7


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MP 2180-35/2001. LEI 9494/97. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM
CURSO.
A Medida Provisória n.º 2180-35/2001, que modificou a Lei n.º
9494/97, veda a condenação em honorários advocatícios nas execuções
contra a Fazenda Pública embargadas, incide nas execuções promovidas
após 27.08.01.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465370 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119202-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 194
Tópicos processual civil, execução não embargada, honorários advocatícios.

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