TST - RR - 725662/2001


22/abr/2005

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, independentemente da continuidade da prestação dos serviços, e o período trabalhado na empresa, posterior à aposentadoria, constitui-se novo contrato de trabalho. Em sendo assim, é incabível a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior ao jubilamento. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 725662/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos multa de 40% sobre o fgts, período anterior à aposentadoria espontânea, a aposentadoria voluntária extingue.

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