STJ - AgRg no AgRg no Ag 419776 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0119768-0


02/jun/2003

REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI MUNICIPAL - SÚMULA 266/STF -
MUDANÇA DE PREMISSA FÁTICA - SÚMULA 07/STJ.
- Se o Tribunal "a quo" não enxergou direito líquido e certo, o STJ
só poderia modificar tal entendimento após revisão de provas -
atividade impossível, em recurso especial (Súmula 7).

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 419776 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0119768-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 188
Tópicos regimental, mandado de segurança, lei municipal.

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