TST - RR - 728110/2001


22/abr/2005

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 108 da SBDI-1 do TST: “Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Válidos os atos praticados pelo substabelecido. (art. 1300, §§ 1º e 2º do CCB)”. Não há necessidade de poderes expressos para substabelecer, consoante disposto no § 1º do art. 1.300 do Código Civil/1916, porquanto o mandatário que substabelecer, sem autorização, responderá pelos prejuízos causados pelo substabelecido. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728110/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos representação processual, substabelecimento, ausência de poderes expressos.

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