STJ - AgRg no AgRg no Ag 323116 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0075293-2


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO: VALOR DA CONDENAÇÃO X VALOR DA CAUSA
- ART. 20, § 4º DO CPC.
1. Vencida a Fazenda Pública a fixação dos honorários advocatícios
deve observar o disposto no § 4º, do art. 20, do CPC com os
temperamentos da parte final do § 3º do mesmo artigo. O percentual
estabelecido deverá incidir sobre o valor da condenação. Esta
interpretação prestigia o trabalho do causídico e evita o
esvaziamento da condenação honorária. Precedentes.
2. A Súmula 07/STJ, veda o reexame de "apreciação eqüitativa".
Havendo condenação, o Juiz fixa o percentual honorário com base nas
alíneas do art. 20, § 3º, do CPC. Este percentual incide sobre o
valor da condenação.
3. Fixar valores irrisórios para os honorários de sucumbência é, na
realidade, condenar a parte vitoriosa. Com efeito é de se presumir
que essa parte contratou com seu patrono, honorários compatíveis com
a praxe forense, vale dizer: entre 10% e 20%.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 323116 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0075293-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 185 RSTJ vol. 189 p. 107
Tópicos agravo regimental, condenação da fazenda pública, honorários advocatícios.

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