STJ - AgRg no AgRg no Ag 417942 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0128669-3


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO.
REPRESENTANTE LEGAL. CDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
I - O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas
distintas (Código Civil, Art. 20). Um não responde pelas obrigações
da outra.
II - Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do
cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do
capital ainda não realizado. (Dec. 3.708/1919 - Art. 9º). Ela
desaparece, tão logo se integralize o capital.
III - O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade, não
ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim,
sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver
exercido a gerência.
IV - Redirecionar a execução para o representante legal da
executada, a fim de aferir a responsabilidade tributária, exige
comprovação do ilícito praticado. Incidência da Súmula 07.
V - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 417942 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0128669-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 187 RSTJ vol. 178 p. 73
Tópicos tributário, execução fiscal, agravo regimental.

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