TST - RR - 732968/2001


22/abr/2005

CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL IMPENHORABILIDADE. De início, vale lembrar que por tratar-se de Recurso de Revista interposto a decisão proferida em Agravo de Petição, apenas é cabível na ocorrência de violação direta à literalidade de preceito constitucional. Por isso, cumpre analisar o recurso apenas sobre o prisma da violação indicada ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. No mesmo diapasão, atento à necessidade de lesão direta e literal às normas constitucionais, agiganta-se a impertinência da remissão ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, em razão de a controvérsia estar circunscrita à interpretação de legislação infraconstitucional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 732968/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos crédito trabalhista, cédula de crédito industrial impenhorabilidade, de início, vale lembrar.

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