TST - AIRR - 737008/2001


22/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo o Regional emitido pronunciamento explícito no sentido de que, embora não houvesse critérios expressos no plano de cargos e salários sobre a forma de se proceder à promoção por antigüidade, na verdade, esta ocorria no âmbito da Empresa, não há como se configurar negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737008/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, para que se configure.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›