STJ - EREsp 122893 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0061356-5


02/jun/2003

I - PROCESSUAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL –
RECURSO – ILEGITIMIDADE.
II - TRIBUTÁRIO – ICMS – CANA DE AÇÚCAR – BASE DE CÁLCULO – ÍNDICE
DE RENDIMENTO INDUSTRIAL – PAUTA FISCAL – NOVO ENTENDIMENTO DO STJ.
I - O Ministério Público carece de legitimidade para recorrer em
substituição a parte que, na disputa de interesses individuais
disponíveis, conformou-se com a decisão judicial.
II - É lícita a adoção de índice de rendimento industrial
estabelecido previamente, como base de cálculo para o lançamento de
ICMS sobre aquisição de cana-de-açúcar, utilizada como matéria prima
industrial. Este, o novo entendimento da segunda seção do STJ.

Tribunal STJ
Processo EREsp 122893 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0061356-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 182 RSTJ vol. 179 p. 68
Tópicos processual – ministério público – substituição processual – recurso –, tributário – icms – cana de açúcar – base de, o ministério público carece.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›