STJ - AgRg no Ag 410169 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0113549-0


02/jun/2003

PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR - EC 37/02.
Em recurso especial o STJ não pode examinar o alcance de dispositivo
constitucional superveniente.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 410169 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0113549-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 187 RSTJ vol. 176 p. 141
Tópicos processual, recurso especial, questão constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›