TST - RR - 735012/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O Precedente n.º 223 da Orientação Jurisprudencial da SDI assevera que o acordo individual tácito para compensação de jornada é inválido. Dessa forma, a decisão recorrida contrariou os termos do art. 7.º, XIII, constitucional, que trata dos limites relativos à duração do trabalho, merecendo ser provido o Recurso de Revista para restabelecer os termos da sentença originária, que reconheceu ser devido o pagamento do adicional de horas extras e seus reflexos, segundo a orientação contida no Enunciado n.º 85 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta col. Corte. Revista parcialmente conhecida. 2) DO DSR. INTERVALO INTERJORNADA. Sem razão o Recorrente ao tentar articular violação aos artigos 66 e 67 da CLT, porquanto a v. decisão vergastada conferiu à matéria razoável interpretação, mormente diante da escassez de fatos e provas em que o Autor baseou seu pedido, o que se revela também no arrazoado revisional. Incidem, in casu, como óbice, os termos do Enunciado n.º 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Note-se que, diante desse panorama fático, não há contrariedade ao Enunciado n.º 110 do TST e os três arestos trazidos à colação mostram-se inespecíficos, na medida em que enfrentam tese jurídica não abordada no v. acórdão recorrido, qual seja, a impossibilidade de absorção do intervalo interjornada pelo RSR, sob pena do seu pagamento como horas extras. Tema recursal não conhecido. 3) DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS VINCENDAS. Os paradigmas trazidos à colação desservem para o fim almejado, visto que são oriundos de Turmas desta Corte, não atendendo, portanto, aos termos da alínea “a” do artigo 896 do Texto Consolidado. Tema recursal não conhecido. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 735012/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)horas extras, acordo tácito de compensação de jornada.

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