TST - RR - 737335/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DO TST. 1. Consignando o Regional que a matéria atinente à incidência do Enunciado nº 85 do TST não foi aventada no momento oportuno, portanto alcançada pela preclusão, a revista não se credencia ao conhecimento, por contrariedade ao citado verbete sumular. A inespecificidade do aresto paradigma trazido à colação obsta o cotejo de teses. Inteligência dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. 2. A ausência do prequestionamento acerca da ofensa ao inciso XIII do art.

Tribunal TST
Processo RR - 737335/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada de trabalho, horas extras.

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