STJ - RMS 11899 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0039161-1


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO – AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO – DECRETO 16.550 DO DF – EMPRESAS FINANCEIRAS OFICIAIS –
CONCEITO.
- A expressão "financeiras oficiais" empregada no Art. 1º, § 3º do
Dec. 16.650 do Distrito Federal, não se refere às empresas
financeiras estatais, mas àquelas que constituídas e que funcionam
de acordo com as regras oficiais. São oficiais, tanto as financeiras
privadas quanto as estatais regularmente constituídas.
- A restrição contida no Art. 1º, § 3º do Dec. 16.650 do DF tem como
escopo dificultar ação de agiotas informais.

Tribunal STJ
Processo RMS 11899 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0039161-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 184 RSTJ vol. 176 p. 153
Tópicos administrativo – amortização de empréstimo, consignação em folha de pagamento – decreto 16.550 do df, - a expressão "financeiras.

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