TST - RR - 738224/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O indeferimento de prova pericial, como no caso concreto, não configura cerceamento de defesa, quando a parte poderia ter produzido a prova de outra forma, pela simples juntada de documentos pertinentes aos empregados que houvessem se aposentado a partir de dezembro/1972 e que estivessem percebendo complementação de aposentadoria, haja vista que o objetivo da perícia era informar que a regra apontada pela reclamada não era transitória, na verdade, era genérica. Sendo assim, a decisão de manter a sentença, mediante a qual foi indeferida a prova técnica, não configura ofensa ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, mas economia e celeridade processual. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 738224/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, cerceamento do direito de defesa, indeferimento de prova pericial.

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