STJ - REsp 306981 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0024012-7


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA COM PEDIDO DE PARCELAMENTO. EXCLUSÃO
DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA
DA CORTE. SÚMULA 208/TFR.
1. Diante da jurisprudência atual, assentada na 1ª Seção, o
benefício relativo à denúncia espontânea, previsto no art. 138 do
CTN, não alcança quem parcela o débito.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 306981 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0024012-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 185
Tópicos tributário, denúncia espontânea com pedido de parcelamento, exclusão da multa moratória.

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