STJ - AgRg no REsp 496423 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0017586-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular
07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
II- Tendo o Tribunal a quo asseverado que o grau incapacitante do
beneficiário é total e permanente, inviável sua rediscussão no
âmbito do recurso especial.
III- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 496423 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0017586-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 348
Tópicos processual civil, recurso especial, aposentadoria por invalidez.

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