TST - RR - 739065/2001


22/abr/2005

MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL DO ART. 467 DA CLT. As razões recursais não demonstram como teriam se dado as violações literais dos dispositivos legais a que aludem, muito menos comprovam analiticamente a configuração do dissídio entre cada modelo parametrizado e o julgado recorrido, nos termos da Súmula 337, II parte final. Deficiência de Fundamentação. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739065/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos massa falida, multa do art, 477, § 8º, da clt e dobra salarial do art.

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