TST - RR - 739577/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 330 DA SBDI-1 DO TST IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O RESPONSÁVEL PELO SUBSTABELECIMENTO. Sendo constatado que o substabelecimento é anterior à procuração, a jurisprudência pacificada da Corte segue no sentido de reputar irregular a representação (OJ 330 da SBDI-1 do TST), uma vez que o substabelecente não dispunha de poderes para substabelecer, já que ainda não constituído como patrono da Parte. Ademais, “in casu”, sendo impossível identificar a pessoa responsável pelo substabelecimento, que outorga poderes ao advogado subscritor da revista, haja vista que a assinatura constante na petição foi aposta logo acima da identificação do escritório de advocacia, bem como o número da OAB não confere com nenhum dos advogados constantes das procurações, é de se reconhecer a irregularidade de representação do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739577/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista irregularidade de representação orientação jurisprudencial nº 330, sendo constatado que o.

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