STJ - REsp 413513 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0017703-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DISSENSO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A matéria inserta no art. 126 do Código de Processo Civil não foi
objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, razão pela qual
ressente-se do necessário prequestionamento. Incidência do comando
da Súmula n.º 282 do STF.
2. Malgrado a tese de dissenso pretoriano, o cotejo analítico não
foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com
transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma que
demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação
dada à lei federal e, ainda, não foi citado repositório oficial ou
credenciado de jurisprudência onde estejam publicados os arestos ou
juntada cópia autenticada de seu inteiro teor.
3. Não infirmadas as bases do aresto objurgado, incide sobre a
espécie a Súmula n.º 283 do STF e, por analogia, a Súmula n.º 182 do
STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413513 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0017703-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 322
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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