TST - RR - 741598/2001


22/abr/2005

MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL DO ART. 467 DA CLT E MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O Regional não excluiu a dobra nem a multa, porque a Reclamada não provou a data efetiva da declaração de sua falência, fato decisivo para a sua pretensão. As razões recursais não enfrentam objetivamente tal premissa do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 741598/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos massa falida, dobra salarial do art, 467 da clt e multa do art.

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