TST - RR - 741713/2001


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTENSÃO DO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ensejadora de nulidade. Afinal, o Tribunal Regional, ao se pronunciar sobre o acordo de fl. 686/692, disse que ele quitava a ação, não apenas a execução, tanto por inexistir ressalva quanto a outros valores, ou outras verbas, como por não ser possível separar-se a quitação da execução da quitação da ação. DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DO IPC DE MARÇO DE 1990 COMPENSADAS COM O REAJUSTE CONCEDIDO EM JUNHO DE 1990. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ACORDO CELEBRADO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA A falta de preqüestionamento impede o conhecimento do recurso. Com efeito, tendo o Tribunal Regional se limitado a dizer que os Exeqüentes haviam recebido mais do que lhes era devido, e que a execução estava finda pelo acordo celebrado nos autos, não foi preqüestionada a questão da violação da coisa julgada em razão da existência de saldo positivo para parcelas vincendas em razão da compensação determinada na decisão exeqüenda entre o índice do IPC de março de 1990 e o índice concedido na data-base. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. EXTENSÃO DO ACORDO CELEBRADO ÀS FLS. 336/338 A falta de alegação de ofensa constitucional torna desfundamentado o recurso de revista interposto em processo de execução. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 741713/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, extensão do acordo celebrado nos autos, extinção da execução.

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