TST - RR - 743781/2001


22/abr/2005

REVISTA DA MASSA FALIDA DE SUL FABRIL S/A. MASSA FALIDA. DOBRA DO ART. 467 DA CLT QUANTO AOS SALÁRIOS DE JULHO/99 E AGOSTO/99. Consoante prevê a Orientação Jurisprudencial nº 314 da SDI-1 do TST “É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7661/1945, art. 23)”. Recurso conhecido e provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT MASSA FALIDA. Nos termos da iterativa jurisprudência do TST Orientação Jurisprudencial nº 201 da SDI-1 do TST é inaplicável a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT à massa falida, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei de Falências. Revista conhecida e provida. JUROS DE MORA. Invalidade do único aresto transcrito, porque oriundo do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido (art. 896, a, da CLT). Inaplicabilidade da Súmula nº 304/TST à Massa Falida, porque se refere aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial, que não se confundem com a falência. Falta de prequestionamento da pretendida afronta ao princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição. Incidência das Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do TST de nºs 62 e 94. Revista não conhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOBRA DO ART.467 DA CLT QUANTO AO SALÁRIO DE SETEMBRO/99. O acórdão recorrido, quanto à dobra do salário do mês de setembro/99, encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 314 da SDI-1 do TST, segundo a qual “É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7661/1945, art. 23)”.Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 743781/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos revista da massa falida de sul fabril s/a, massa falida, dobra do art.

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