STJ - AgRg no REsp 490740 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169828-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA, MAS
NECESSÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO
I- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de não conhecer do recurso, quando verificada a ausência de
peça no instrumento, ainda que facultativa, mas indispensável para a
compreensão da controvérsia.
II- O rol descrito no art. 525, I da Lei Processual, diz respeito,
tão-somente, à formação mínima a ser dada ao agravo de instrumento.
Assim, as peças ali elencadas são de obrigatória observância. Além
dessas, à evidência, deve o recorrente juntar todas outras que
possibilitem o melhor e mais amplo entendimento do litígio posto em
questão. Em síntese, têm-se que as peças necessárias também devem
ser transladadas pelo agravante, sob pena do não conhecimento do
recurso.
III- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 490740 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169828-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 337
Tópicos processual civil, agravo, ausência de peça facultativa, mas necessária.

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