STJ - RMS 15589 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0152156-5


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL - TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM
PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS DE SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A
TAXÍMETRO - DECRETO MUNICIPAL "N" 18.693/2000 E LEI 3.123/2000 -
MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO.
1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo
violado por ato ilegal ou abusivo.
2. Cabimento do mandamus para discutir direito à exploração de
serviço de transporte de veículos de aluguel a taxímetro, cuja
permissão foi concedida pelo Decreto "N" 18.693/2000, revogado
posteriormente pelo Decreto "N" 19.443/2001. Configuração, em tese,
de ato ilegal, com lesão a direito individual.
3. A Lei 3.123/2000, por sua vez, criou direito subjetivo à
permissão para aqueles que preenchem os requisitos legais. Assim,
sendo auto-aplicável e independendo de regulamentação, cabível a
ação de segurança objetivando o cumprimento da norma.
4. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF.
5. Recurso provido para que o Tribunal examine o mérito da demanda.

Tribunal STJ
Processo RMS 15589 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0152156-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 230
Tópicos processo civil, transformação de motoristas auxiliares em permissionários autônomos de serviço de, decreto municipal "n" 18.693/2000 e lei 3.123/2000.

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