STJ - REsp 331416 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0075051-3


02/jun/2003

Recurso especial. Contrato de reserva de crédito. Mútuo bancário
comum. Limitação do juros. 12% ao ano. Comissão de permanência.
Código de Defesa do Consumidor. Multa e juros de mora. Ausência de
mora. Repetição do indébito. Precedentes.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário
comum, aqui representado por contrato de reserva de crédito, não se
aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de
Usura (Decreto nº 22.626/33). Incidência da Súmula nº 596/STF.
2. A comissão de permanência, por si só, não cumulada com a correção
monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, é
legal, devendo aplicar-se a taxa média do mercado, segundo a espécie
de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do
procedimento previsto na Circular da Diretoria nº 2.957, de
28/12/99, limitada à taxa do contrato (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção,
julgado em 12/3/03).
3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos
bancários em geral ante a existência de relação de consumo entre a
instituição financeira e o seu cliente.
4. A cobrança de encargos ilegais por parte da instituição
financeira descaracteriza a mora do devedor, não se admitindo a
cobrança das respectivas penalidades, dentre elas a multa.
5. Em contratos bancários como o da espécie dos autos, esta Corte
orienta-se no sentido de que desnecessária a prova do erro no
pagamento para que se determine a repetição do indébito.
6. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 331416 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0075051-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 295
Tópicos recurso especial.

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