STJ - AgRg no REsp 446224 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084895-2


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA:
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: IMPOSSIBILIDADE
DE INCLUSÃO EM HIPÓTESE DE CÁLCULOS HOMOLOGADOS POR SENTENÇA PASSADA
EM JULGADO - PRECEDENTES.
1. Inviável o recurso especial, se o acórdão recorrido decide sob
fundamento constitucional.
2. A Corte Especial pacificou o entendimento de que não se pode
substituir os índices de correção monetária após a homologação dos
cálculos, cuja sentença já transitou em julgado (EREsp 163.681/RS e
85.210/DF).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 446224 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084895-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 277
Tópicos agravo regimental, precatório complementar, juros de mora: fundamento constitucional.

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