TST - RR - 749221/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Inaplicabilidade da Súmula nº 304/TST à Massa Falida, porque se refere aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial, que não se confundem com a falência. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Jurisprudência inválida ou inespecífica. Aplicação das Súmulas nºs 296 e 23/TST. Revista não conhecida. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 201 da SDI-1 do TST. Inaplicabilidade da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT à Massa Falida, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei de Falências. DOBRA SALARIAL DO ART. 467 DA CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 314 da SDI-1 do TST, segundo a qual “É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7661/1945, art. 23)”. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 749221/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, massa falida, juros de mora.

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