STJ - EDcl no AgRg na MC 3963 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0090918-2


02/jun/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental. Medida cautelar.
Prejudicialidade.
1. Julgados prejudicados o agravo regimental, totalmente, e a medida
cautelar, em parte, diante do efetivo levantamento da importância
ser objeto da liminar, considerando julgado do Tribunal de origem,
trânsito em julgado, não há falar em omissão ou obscuridade a ser
sanada sobre o tema.
2. Eventual omissão ou obscuridade em relação à decisão monocrática,
anterior ao Acórdão embargado, deveria ser objeto de postulação no
momento próprio, dentro do prazo legal, não nestes declaratórios.
3. Julgado prejudicado o agravo regimental, não há como prosseguir
no exame das alegações recursais do agravante.
4. Eventual coisa julgada sobre o tema objeto do recurso especial
deve ser examinada no momento próprio, no julgamento respectivo, se
houver provocação adequada e tempestiva.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 3963 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0090918-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 294
Tópicos embargos de declaração.

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