STJ - AgRg no REsp 421947 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033125-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que não há abstração de tese jurídica em torno dos
honorários, buscando-se, em verdade, o reexame do contexto fático e
probatório dos autos, motivo pelo qual é correta a aplicação da
Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 421947 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033125-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 272
Tópicos processual civil, agravo regimental, arbitramento de honorários que esbarra no óbice da súmula 7/stj.

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