TST - ED-RR - 749286/2001


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO REJEIÇÃO - MULTA. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535, I, do CPC, diz respeito a proposições logicamente antagônicas entre si, ou seja, seria necessário que a ementa, a fundamentação ou a parte dispositiva do acórdão entrassem em choque umas com as outras, o que não se verifica na presente hipótese. Ademais, se no corpo do acórdão houvesse proposições que afirmassem e negassem uma mesma reasob o mesmo aspecto, ferindo o princípio aristotélico da não-contração (uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo e sob o mesmo aspecto), haveria igualmente campo para a oposição dos declaratórios, o que, como dito, não ocorre no caso presente. Ademais, também não foi encontrada omissão no julgado (quanto às questões da competência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade de Parte), razão pela qual se reputa protelatório o expediente utilizado pela Embargante. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 749286/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios contradição e omissão não-caracterização rejeição, multa, a contradição que autoriza.

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