STJ - AgRg no REsp 496457 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013161-7


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - ACÓRDÃO QUE AFIRMOU,
EXPRESSAMENTE, QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR.
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando
a simples menção a tais dispositivos.
2. O prequestionamento implícito é admitido, desde que a tese
defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal
recorrido à luz da legislação federal indicada.
3. O STJ entende que o requisito do prequestionamento é satisfeito
quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese
defendida no especial.
4. Tese em torno do dispositivo legal apontado como violado no
especial não prequestionada no voto recorrido, embora nos embargos
de declaração tenha se afirmado que não houve infringência ao artigo
de lei em discussão.
5. Correta a decisão que concluiu pela inadmissão do recurso
especial, o qual trouxe à discussão dispositivos legais não
prequestionados e deixou de indicar possível violação ao art. 535 do
CPC.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 496457 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013161-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 291
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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