TST - AIRR - 752632/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. OJ Nº 177 DA SDI-1/TST. ENUNCIADO 333 DO TST. Estando a decisão Regional em consonância com o teor da primeira parte da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1/TST, a revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 333 do TST. Arestos paradigmas oriundos do STF, e do mesmo TRT prolator da decisão Recorrida, apresentam fontes não autorizadas pelo artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho DISPENSA IMOTIVADA. ARTIGO 41 DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Estando a decisão regional em consonância com o teor das OJs nsº 229 e 247 da SDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, tampouco por ofensa à literalidade do artigo 41 da CF, nos moldes da OJ nº 336 da SDI -1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752632/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria, oj nº 177 da sdi-1/tst.

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