STJ - AgRg no REsp 412520 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017572-8


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – COFINS - SOCIEDADE CIVIL -
ACÓRDÃO RECORRIDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
1. Questão relativa à validade da Lei 9.430/96, que revogou isenção
da COFINS para as sociedades civis, decidida em nível
constitucional.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 412520 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017572-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 268
Tópicos processual civil – agravo regimental – cofins, sociedade civil, acórdão recorrido sob enfoque constitucional.

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