TST - ED-RR - 755792/2001


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Sedimentada a jurisprudência desta Corte, na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-I, quanto aos efeitos da transação extrajudicial que implica extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do trabalhador a plano de incentivo à demissão voluntária, limitados aqueles efeitos à quitação das parcelas e valores constantes do recibo respectivo, o julgamento nela fundado em absoluto incorre nos vícios da omissão, obscuridade e contradições. As questões apontadas, nos embargos declaratórios, como carentes de análise na decisão embargada, como, v.g., a de que deve ser reconhecida a validade da transação celebrada, tendo em vista que a adesão ao PDV, pelo reclamante, ocorreu de forma livre e espontânea, na verdade não configuram omissão, apreciada que foi a lide em sua inteireza, à luz das teses esgrimidas no recurso e nas contra-razões oferecidas, traduzindo, antes, o inconformismo da parte com o provimento do recurso de revista do reclamante, na tentativa de ver reapreciada a matéria, para o que de todo inábil a via eleita.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 755792/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissões não configuradas, sedimentada a jurisprudência desta.

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