TST - RR - 756353/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no recurso ordinário e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com assistência do sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória em relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no entanto, somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar se houve ressalva e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária.

Tribunal TST
Processo RR - 756353/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a manifestação do tribunal.

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