TST - RR - 757569/2001


22/abr/2005

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ALTERAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE CLÁUSULA PREVISTA EM APÓLICE DE SEGURO DE VIDA, AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO ARESTO INESPECÍFICO SÚMULA N° 296 DO TST. A teor da Súmula n° 296 do TST, a especificidade da divergência jurisprudencial pressupõe a existência de teses opostas na interpretação de um mesmo dispositivo. No caso, o aresto tido por divergente apenas afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à cobertura securitária contra os riscos de vida e acidentes pessoais, enquanto que o TRT assentou a tese de que o direito à indenização tem origem na alteração contratual (supressão de cláusula de seguro de vida em grupo prevendo indenização por acidente de trabalho), alteração esta vedada pelo art. 468 da CLT e pelas Súmulas nos 51 e 288 do TST, ou seja, não se tratava de pedido de indenização decorrente da apólice de seguro, como estampado no precedente jurisprudencial, mas de parcela incorporada ao contrato de trabalho do Reclamante. A inespecificidade do paradigma colacionado exsurge, consoante diretriz da Súmula nº 296 do TST. 2. PRESCRIÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ARTS. 475 DA CLT E 46 DA LEI Nº 8.213/91 - NÃO DEFLAGRAÇÃO DO BIÊNIO CONSTITUCIONAL. A aposentadoria por invalidez não põe fim definitivamente ao contrato de trabalho (CLT, art. 475), como ocorre nas rescisões contratuais ordinárias (CLT, arts. 477 e seguintes). Por isso é que o referido art. 475 da CLT alude à suspensão do contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social. O art. 46 da Lei nº 8.213/91 autoriza que o empregado retorne ao trabalho quando se sentir reabilitado, ou seja, quando for eliminada a causa que o levou a requerer aposentadoria, mormente nos casos de invalidez parcial. Trata-se de verdadeira rescisão anômala, com suspensão contratual, sem rescisão automática e definitiva do contrato de trabalho. Não há, pois, como reconhecer-se violação direta do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, pelo fato de o Reclamante ter requerido aposentadoria por invalidez em 01/01/98, enquanto que a ação foi ajuizada em 12/12/00. Ademais, o mencionado preceito constitucional apenas disciplina o prazo prescricional genérico, não descendo à particularidade da suspensão do contrato de trabalho pelo evento aposentadoria por invalidez, como ocorre na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 757569/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho alteração contratual decorrente da supressão, a teor da súmula.

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