STJ - AgRg no Ag 475320 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123489-6


02/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Tempestividade do
agravo de instrumento interposto para esta Corte. Precedentes.
1. A contagem do prazo do agravo de instrumento dirigido a esta
Corte é feita com base no protocolo da petição na Secretaria e não
no protocolo dos correios.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475320 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123489-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 297
Tópicos agravo regimental.

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