TST - RR - 757653/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. A ausência de manifestação do Tribunal Regional acerca da controvérsia relativa ao depoimento do reclamante quanto ao controle de jornada e à existência de cláusula, constante de instrumento coletivo da categoria, que determina que as atividades externas não têm controle de jornada, acarretou a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que configura questão de interesse para o julgamento do recurso de revista, tendo em vista as limitações impostas ao julgador do recurso de natureza extraordinária (Súmula 297 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 757653/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nulidade.

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