TST - RR - 760995/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. REMESSA EX OFFICIO. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. Embora a remessa ex offício não possua natureza jurídica de recurso, essa é regida pela vedação da reformatio in pejus, segundo a qual não pode Órgão superior, ao apreciar um recurso, proferir decisão mais desfavorável ao recorrente que aquela existente anteriormente à interposição do apelo. Se a Instância Ordinária encontrava-se proibida de agravar a condenação imposta ao Município, em caso de ter havido recurso exclusivamente de sua parte, com muito mais razão não poderia ter agravado a condenação por força de reexame oficial, ante o fundamento que justifica a existência do privilégio em debate. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 760995/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, remessa ex officio.

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