TST - RR - 762390/2001


22/abr/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE COMISSÕES. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. VALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. O critério do pagamento de comissões denominadas de “COMISSÃO MOTORISTA ENTREGADOR” se encontrava estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho vigente durante o período de 95/96. Posteriormente, tal forma de pagamento foi substituída pelo que fora avençado na Cláusula 2ª do Acordo Coletivo 96/97, na qual se instituiu a parcela “INCENTIVO E PRODUTIVIDADE”. Na referida cláusula, conforme se extrai do acórdão recorrido, fixou-se um teto remuneratório, mas que jamais alcançaria o valor que era pago quando da existência da “COMISSÃO MOTORISTA ENTREGADOR”. Estabelecidos os fatos, indaga-se sobre a legalidade do novo acordo coletivo, em virtude de restar caracterizada a redução da remuneração. Ora, ainda que evidenciada a redução dos valores pagos ao trabalhador, não é possível extrair do teor da referida norma coletiva nenhum indício de ilegalidade, porquanto se trata de alteração de uma norma coletiva por uma outra de idêntica natureza, cujo prazo de vigência, consoante o artigo 61, § 3º, da CLT, é limitada ao prazo máximo de dois anos, significando isso dizer tratar-se de vantagem que não integra, em definitivo, o contrato de trabalho. Evidenciado que a decisão proferida pelo Regional importa em negativa de vigência a acordo coletivo livremente celebrado entre as partes, é inegável o desrespeito ao preceituado no artigo 7º, XXVI, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 762390/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos diferenças salariais e seus reflexos, alteração da forma de pagamento de comissões, acordo coletivo de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›