TST - RR - 764372/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ADMISSÃO ANTERIOR À ATUAL CONSTITUIÇÃO - TÓPICOS DESFUNDAMENTADOS. O reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, sociedade de economia mista não afronta o art. 37,II,CF, quando a admissão ocorreu antes da data da promulgação da Carta de 1988, mormente no caso em que o trabalhador era diretamente subordinado ao banco e exercia função ligada à atividade-fim (Enunciado 331, I e IIII). De outro lado, a revista está desfundamentada no tocante aos tópicos que impugnam horas extras além da sexta trabalhada, com reflexos, diferenças de recolhimentos fundiários e previdenciários, adicional noturno, anuênios e demais verbas específicas da categoria bancária concedidas à reclamante, à míngua da indicação de quaisquer das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 764372/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a, admissão anterior à atual constituição, tópicos desfundamentados.

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