TST - RR - 763503/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA MASSA FALIDA DE SUL FABRIL S/A. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Invalidade do único aresto transcrito, porque oriundo do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido (art. 896, a, da CLT). Inaplicabilidade da Súmula nº 304/TST à Massa Falida, porque se refere aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial, que não se confundem com a falência. Falta de prequestionamento da pretendida afronta ao princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição. Incidência das Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do TST de nºs 62 e 94. Revista não conhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. Não-configuração de violação à literalidade dos arts. 477 e 449 da CLT, porquanto a iterativa jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 201 da SDI-1 do TST) considera inaplicável a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT à Massa Falida, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei de Falências. Superada eventual divergência jurisprudencial (Súmula nº 333/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 763503/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista da massa falida de sul fabril s/a, massa falida, juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›